O que é o Protocolo Postal
É o envio, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, de petições e recursos que tenham como
destinatários os órgãos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Primeira Região. Sua utilização é facultativa
e de exclusiva responsabilidade das partes processuais, inclusive em situações que envolvam urgência.
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