e-Proc
Perguntas Frequentes


Nesta sessão estão disponíveis as dúvidas mais frequentes apresentadas pelos usuários do sistema E-Proc.


O que é e-Proc?

O e-proc (Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais da Justiça Federal da Primeira Região) é um sistema de peticionamento eletrônico, que tem o objetivo de permitir aos advogados e seus credenciados o encaminhamento de petições à Justiça Federal da Primeira Região via internet. Isso dá ao advogado a possibilidade de melhor utilizar seu tempo, pois não mais será necessário deslocar-se ao protocolo do Judiciário para dar entrada em suas peças processuais.

Quais os fundamentos legais do e-Proc?
  • A Lei 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização dos processos judiciais.
  • A Resolução e-Proc 600-25/2009.
  • A Resolução e-Jur 600-26/2009.
  • A Portaria Presi/Cenag n. 139 de 04 de setembro de 2013.
  • O que é e-Cint?

    O e-Cint, destinado exclusivamente aos processos do JEF Virtual, tem por objetivo citar e intimar, por meio da web, as partes e advogados que aderirem a esse canal de comunicação, em substituição às demais formas de citação e intimação.

    O sistema e-Cint utiliza o e-Proc para peticionar com arquivos.

    Para acessar o manual do e-Cint e obter mais informações clique aqui.

    O que é e-Jur?

    Processo Digital da 1ª Região. É o meio eletrônico de tramitação de peças processuais, processos judiciais e de comunicação de atos processuais.

    É a virtualização do processo judicial. As novas ações e os feitos que chegarem ao Tribunal em grau de recurso somente serão processados em meio digital, sem o uso de papéis. Dessa forma, todas as peças processuais (petições, certidões, despachos etc.) serão digitalizadas para visualização em computador.

    O e-Proc é um dos sistemas que compõem o e-Jur.

    Para obter mais informações sobre o e-Jur acesse a página do processo digital através do link http://www.trf1.jus.br/ProcessoDigital.

    Por que me cadastrar no e-Proc?

    O cadastro no e-Proc é necessário para:

  • Consultar os dados e acompanhar a movimentação dos processos de que é parte interessada ou representante.
  • Enviar petições pela internet sendo, neste caso, necessária efetuar a validação presencial ou a validação no sítio da 1ª região com uso de certificado digital emitido por autoridade certificadora subordinada à hierarquia da ICP-Brasil.
  • Como me cadastro para peticionar via internet?

    O usuário deverá:

    Para o usuário já cadastrado no e-Proc, basta a validação presencial ou validação por certificação digital.

    Para que e como fazer a validação presencial/validação por certificação digital?
    O cadastro e a validação presencial/validação por certificação digital no e-Proc são válidos para toda a Primeira Região?

    Sim.

    Qual o tamanho e formato dos arquivos a serem encaminhados?

    O tamanho máximo para cada arquivo anexo da petição é de 2.048 Kb(2.097.152 bytes ou 2 Mega Bytes), sendo o tamanho total permitido de aproximadamente 30 Megabytes(31.457.280 bytes). Assim, é possível enviar diversos arquivos de tamanho inferior a 2.048 Kb até que a soma de seus tamanhos atinja o limite de 30 Megabytes(31.457.280 bytes).

    Boas práticas para a criação de arquivos podem ser encontradas clicando aqui.

    Como ajustar meu arquivo PDF para o tamanho permitido?

    Boas práticas para a criação de arquivos podem ser encontradas clicando aqui.

    A petição precisa ser impressa, assinada e depois escaneada?

    Não é necessário, basta converter o documento em PDF e enviar.

    Como transformar as petições e demais documentos em PDF?

    Algumas sugestões de programas de conversão para PDF podem ser encontradas clicando aqui.

    Por que não consigo abrir os documentos do processo na consulta processual?

    Apenas partes, advogados e procuradores cadastrados no processo podem ter acesso ao inteiro teor dos documentos via internet, exceto as decisões, sentenças e acórdãos, de livre acesso.

    Para mais informações sobre acesso a documentos clique aqui.