Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais
 
Dados do Acórdão
Processo 2006.36.00.700242-0  
RelatorJUIZ FEDERAL JULIER SEBASTIÃO DA SILVA  
Órgão JulgadorPRIMEIRA TURMA - MT  
PublicaçãoDJ-MT 04/04/2006 
Data da Decisão29/03/2006 
DecisãoDecide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator. 
EmentaDIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL.
- Quanto à definição do diagnóstico, tem-se que a doença que aflige a beneficiária (fibromialgia) é verificável por exames clínicos. Ressalte-se, inclusive, que a perícia foi acompanhada por médico do INSS, que manifestou expressa concordância com os termos do laudo.
- Considerando que a incapacidade da segurada iniciou-se em 28/04/2001, bem como que a aposentadoria por invalidez é sucedâneo do benefício de auxílio-doença (recebido pela parte de 29/04/2002 a 04/06/2003 e de 31/07 a 26/09/2003), não merece reforma a sentença atacada, que fixou a data de início do benefício de auxílio-doença (29/04/2002) como termo inicial do pagamento da aposentadoria por invalidez concedida.
- Recurso improvido. 
Inteiro teorRELATÓRIO

   O Réu recorreu da sentença de fls. 53/56 em face de o Juízo do 1º Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso ter julgado procedente o pedido inicial, condenando-o na concessão de aposentaria por invalidez  à trabalhadora urbana desde a data do início do benefício (DIB) de auxílio-doença (29/04/02), compensando-se os valores pagos a título de auxílio-doença e antecipação de tutela, com acréscimo de juros moratórios e correção monetária.

   Alega o Recorrente que não consta dos autos "laudo médico elaborado por médico da previdência social que ateste a incapacidade da autora para o labor posterior a 04/06/2003, quando obteve alta do benefício auxílio-doença 124106725-0, que recebia desde 29/04/2002, por ter sido considerada apta para o retorno ao trabalho". Procura ainda infirmar a perícia judicial afirmando que não foram juntados quaisquer exames ou documentos a corroborá-la. Ao final, protesta pela alteração do dies a quo do pagamento, para que seja fixado na data da apresentação do laudo pericial em Juízo. Assim, pugna pelo provimento do recurso de modo a ser declarada a improcedência do pedido inicial ou, alternativamente, para que seja alterado o termo inicial de incidência do benefício.

   Contra-razões às fls. 70/2.

   É o relato.

VOTO

   Inicialmente, cumpre observar que o pedido inicial consiste na concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou amparo social ao deficiente em favor da Autora.

   Procura o Recorrente desacreditar o laudo pericial, acostado às fls. 34/37, afirmando que não é crível o reconhecimento da existência de incapacidade da Recorrida desde 2001 por parte do perito do Juízo sem o apoio de exames ou documentos. Assinala que o laudo da perícia realizada administrativamente, apontando a inexistência de incapacidade a embasar a cessação do último benefício de auxílio-doença recebido pela Autora, goza de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo sido contrariado por outro laudo realizado por médico da Previdência Social.

   Ora, apesar de a Lei 8.213/91 exigir em seu art. 42, §1º, a realização de perícia médica a cargo de especialista vinculado à autarquia previdenciária, o laudo não tem o poder de contrariar, por si só, a prova pericial realizada em Juízo sob o crivo do contraditório. Registro ainda que a nomeação de perito judicial é prerrogativa do juiz, que observa apenas o Código de Processo Civil não estando obrigado a nomear prepostos da parte ré para o exercício do referido "munus" processual.

   Já a ausência de exames e documentos a corroborar o laudo pericial não prejudica a conclusão do expert, porquanto não são imprescindíveis ao estabelecimento do diagnóstico de fibromialgia e sua gravidade, ante da natureza da enfermidade, conforme segue:

"O diagnóstico da fibromialgia baseia-se na identificação dos pontos dolorosos. Ainda não existem exames laboratoriais complementares que possam orientá-lo". (extraído de http://www.drauziovarella.com.br/arquivo/arquivo.asp?doe_id=45)

   E ainda:

"Os exames laboratoriais e o estudo radiológico são normais e, mesmo quando alterados, não excluem o diagnóstico de fibromialgia, uma vez que esta pode ocorrer em associação a artropatias inflamatórias, a síndromes cervicais ou lombares, a colagenoses sistêmicas, à síndrome de Lyme e a tireoidopatias (WOLFE et al., 1990). Cerca de 10% dos pacientes apresentam positividade do FAN em baixos títulos (Goldenberg, 1989)". (http://www.fibromialgia.com.br/novosite/index.php?modulo=medicos_artigos&id_mat=25)

   Ademais, cumpre observar que o médico do INSS manifestou expressa concordância com os termos do laudo confeccionado pelo perito judicial.

   Ao final, protesta o Recorrente pela alteração do dies a quo da incidência do benefício, para que seja fixado na data de apresentação do laudo em Juízo. Considerando que a incapacidade da parte autora iniciou em 28/04/2001, bem como que a aposentadoria por invalidez é sucedâneo do benefício de auxílio-doença (recebido pela Autora de 29/04/2002 a 04/06/2003 e de 31/07 a 26/09/2003 - fls. 29 e 27), não merece reforma a sentença atacada, que fixou a data de início do benefício de auxílio-doença (29/04/2002) como termo inicial do pagamento da aposentadoria por invalidez concedida.

   Desse modo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.

   Custas processuais indevidas e honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação, pelo Recorrente.

   É como voto.